STJ — Informativo 875

Concurso público. Reserva de vagas a pessoas negras. Cálculo sobre o total de vagas do cargo. Vedação ao fracionamento por especialidade.

O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização, conforme assentado na ADC n. 41 e na **Lei n. 12.990/2014**.

Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Prorrogação única de 365 dias. Ato fundamentado específico. Ilegalidade da extrapolação.

Após as alterações promovidas pela **Lei n. 14.230/2021** à Lei de Improbidade Administrativa (**Lei n. 8.429/1992**), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações, sendo ilegal a extrapolação desse prazo.

Publicidade em abrigos de ônibus. Transporte por aplicativo. Contrato administrativo e liberdade econômica. Abuso do poder regulatório.

A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao **art. 4º da Lei n. 13.874/2019**, por retardar ou impedir a adoção de novas tecnologias ou negócios.

Improbidade administrativa. Recapitulação da conduta ímproba. Enriquecimento ilícito. Ausência de reformatio in pejus diante da apelação ministerial.

Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do **art. 12, I, da LIA** e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.

CEBAS. Recurso administrativo. Mora injustificada da Administração. Violação à eficiência e à duração razoável do processo. Concessão parcial da ordem.

Não é lícito à Administração postergar indefinidamente a análise do recurso administrativo, que foi interposto contra o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, pois a mora injustificável afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

Termo de ajustamento de conduta ambiental. Inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Inexigibilidade da averbação da reserva legal. Regularização atingida.

A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.

Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação extrajudicial equiparada à penhora. Ordem pública inafastável.

É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.

Plano de saúde. Cobertura de terapias multidisciplinares. Método TREINI. Transtorno global do desenvolvimento e paralisia cerebral. Recusa abusiva.

É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do serviço.

Ação de alimentos de incapaz. Abandono de causa pelo representante legal. Conflito de interesses. Nomeação da Defensoria como curadora especial.

Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.

Direito de imagem. Uso não autorizado em documentário. Aparição acidental e coadjuvante. Crime de grande repercussão. Inexistência de prejuízo.

Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.

Direito de arrependimento. Art. 49 do CDC. Degustação de serviço de telefonia. Usurpação da competência regulatória da ANATEL. Separação dos poderes.

A decisão judicial que impõe obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a **Lei n. 9.472/1997**.

Redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia. Dano moral in re ipsa. Necessidade de comprovação da lesão à personalidade.

A simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade.

Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Produção de prova por decisão estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur.

A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determinação é ato típico de função jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogatórias.

Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo pela metade ao réu septuagenário. Marco no acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

A redução do prazo prescricional pelo **art. 115 do Código Penal** aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

Sucessão empresarial fraudulenta. Redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Desnecessidade em regra.

Admite-se, em regra, que o juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, proceda ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de fraude sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cumprimento definitivo de sentença. Levantamento de valor incontroverso. Fiança bancária. Poder geral de cautela. Desnecessidade de caução.

No cumprimento definitivo de sentença, não bastam a mera referência ao poder geral de cautela do Juízo e a simples alegação de que a execução versa sobre elevado valor para justificar a exigência de apresentação de fiança bancária sobre o valor incontroverso ao exequente.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda dúplice declaratória e indenizatória. Cumulação de bases de cálculo. Valor da condenação e proveito econômico.

O **art. 85, § 2º, do CPC** não impede a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo possível considerar tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido.

Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia. Adesão a programa de recuperação fiscal. Vedação a nova condenação.

A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.

Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Legitimidade ativa de terceiro interessado. Interesse jurídico direto e legítimo.

A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo alienígena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo.

Reclamação constitucional. Ato do próprio STJ. Não cabimento. Vedação ao uso como sucedâneo recursal.

Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos e expedição de precatório. Natureza terminativa. Recurso cabível é a apelação.

O recurso cabível contra a decisão que, na fase de cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV é a apelação.

Honorários sucumbenciais e advogado. Procuração falsificada. Vedação de pena processual ao causídico. Lide temerária apurada em ação própria.

Os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria.

Competência interna no STJ. Conflito entre juízo cível e criminal sobre execução de reparação fixada em ANPP. Natureza criminal do título. Terceira Seção.

Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal.

Bem de família legal. Hipoteca oferecida quando o garantidor era solteiro. União estável e filho supervenientes. Direito à moradia e impenhorabilidade.

O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.

Comutação de pena. Indulto natalino. Falta grave nos doze meses anteriores ao decreto. Período impeditivo. Data da apuração irrelevante.

O período de 12 meses a que se refere o **art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017** caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar.