REsp 1.829.707/MG

A CONTROVÉRSIA — Em Termo de Ajustamento de Conduta, os proprietários de imóveis rurais assumiram a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, promoveram a efetiva inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Discute-se se essa inscrição torna inexigível a obrigação de averbação anteriormente pactuada no TAC.

O DISSENSO JURÍDICO — A Lei n. 12.651/2012, que revogou a Lei n. 4.771/1965, não extinguiu a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, mas passou a permitir que a anotação seja realizada, alternativamente, no CAR. O ponto controvertido é definir quando cessa a obrigação de fazer: se apenas com a prova do registro regular da reserva legal no CAR ou com a satisfação da obrigação original de averbação no registro dentro do termo firmado.

A MATRIZ NORMATIVA — Nos termos do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, o CAR é registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O parágrafo primeiro do dispositivo exige, para a efetivação da inscrição, a identificação do proprietário ou possuidor, a comprovação da propriedade ou posse e a identificação do imóvel por planta e memorial descritivo. A importância do CAR também foi ressaltada no julgamento da ADC 42/DF.

REGRA DE REGÊNCIA — A Lei n. 12.651/2012, que revogou a Lei n. 4.771/1965, não extinguiu a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, mas apenas possibilitou que tal anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme precedente da...