Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Uma segunda esposa, casada na Alemanha em 2016 com um cônjuge já falecido, requer ao STJ a homologação da sentença estrangeira de divórcio proferida na Alemanha entre o falecido cônjuge e a ex-esposa dele. A requerente não foi parte no processo alienígena de divórcio, mas afirma necessitar da homologação para regularizar seu estado civil no Brasil, ter reconhecido o próprio casamento e voltar a usar o sobrenome de casada e renovar seus documentos, hoje negados pelas autoridades consulares brasileiras.

O DISSENSO JURÍDICO — Discutiu-se se a legitimidade ativa para requerer a homologação de sentença estrangeira estaria restrita às partes do processo alienígena — leitura literal do art. 216-C do RISTJ, que fala em "parte requerente" — ou se poderia ser exercida por terceiro que não integrou aquele processo, desde que titular de interesse jurídico na homologação.

A MATRIZ NORMATIVA — O caso gravita em torno do art. 216-C do Regimento Interno do STJ, lido em conformidade com o Código de Processo Civil de 2015, e da tutela dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV).

PONTO DE PARTIDA — O pedido de homologação foi formulado por quem não foi parte no processo alienígena de divórcio. Esse fato, por si só, não impede o pedido homologatório.

REGRA DO RISTJ — O art. 216-C do RISTJ estabelece que a homologação da decisão estrangeira será proposta pela parte...