REsp 2.011.981/SP

A CONTROVÉRSIA — Um imóvel foi oferecido em garantia hipotecária pelo garantidor quando este ainda era solteiro e sem filhos. Posteriormente, ele constituiu união estável e teve um filho, que passaram a residir no bem. Discute-se se essa companheira e esse filho, cuja entidade familiar se formou após a hipoteca, têm direito à proteção do bem de família legal, tendo as instâncias ordinárias afastado a impenhorabilidade sob o argumento de que, antes da criação da alegada entidade familiar, o executado já era devedor e já figurava no polo passivo de execuções.

O DISSENSO JURÍDICO — O ponto controvertido é se a superveniência da entidade familiar em relação à constituição da garantia impede o reconhecimento da impenhorabilidade. De um lado, a leitura de que a família formada depois de o devedor já ser inadimplente não mereceria a proteção; de outro, a de que a proteção do bem de família, por tutelar a dignidade da entidade familiar e não o devedor, alcança configurações fáticas consolidadas mesmo após a concessão da garantia.

A MATRIZ NORMATIVA — O caso gravita em torno da Lei n. 8.009/1990, que disciplina o bem de família legal — cuja proteção independe da manifestação de vontade do proprietário —, promulgada para resguardar o direito fundamental à moradia e, à luz do princípio do patrimônio mínimo, preservar a dignidade da pessoa humana.

PONTO DE PARTIDA — A controvérsia consiste em definir se companheira e filho supervenientes têm direito à proteção do bem de família legal no caso em que o imóvel em que residem foi oferecido em hipoteca pelo garantidor quando ainda solteiro e sem filhos.

FINALIDADE DA PROTEÇÃO — A Lei n....