REsp 2.214.287/MG

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se viola o direito de imagem do gravado a reprodução, sem a sua autorização, de trecho de matéria jornalística em documentário sobre crime de grande repercussão. O autor autorizara o uso de sua imagem, pela televisão aberta, em reportagem sobre Guilherme de Pádua — condenado pelo assassinato de Daniella Perez —, e um trecho de dois segundos dessa reportagem, em que ele aparece, foi reproduzido em documentário exibido pela HBO, sem nova autorização.

O DISSENSO JURÍDICO — Opôs-se, de um lado, a pretensão indenizatória do gravado, ancorada na regra de que o uso da imagem depende de autorização e de que o dano decorrente de publicação não autorizada com fins econômicos é presumido (in re ipsa); e, de outro, o reconhecimento de que a aparição meramente acidental ou coadjuvante, por pouco tempo e sem divulgação de informações pessoais, em obra de propósito informativo, não configura prejuízo indenizável.

A MATRIZ NORMATIVA — Reúne o art. 20 do Código Civil, que condiciona o uso da imagem à autorização e enseja indenização quando atingidas a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou quando destinado a fins comerciais; a Súmula 403/STJ, sobre o dano in re ipsa na publicação não autorizada com fins econômicos; e o art. 220 da CF/1988, que garante a liberdade de informação jornalística e impõe o dever de respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

AUTORIZAÇÃO E DANO IN RE IPSA — O uso da imagem depende, em regra, de autorização, cabendo indenização pelo uso indevido se atingidas a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinado a fins comerciais (art. 20 do Código Civil). Quanto ao dano, a Súmula 403/STJ dispõe que independe de...