REsp 2.245.209/AL

A CONTROVÉRSIA — Em recurso especial interposto por réu condenado pelo crime de roubo, discutiu-se a idoneidade da fundamentação empregada na primeira fase da dosimetria para valorar negativamente a culpabilidade, apoiada na circunstância de a vítima estar, no momento do delito, exercendo atividade laboral lícita como motorista vinculado a aplicativo, fato de conhecimento do agente, e na afirmação de que o réu se aproveitou da vulnerabilidade decorrente dessa atividade para praticar o crime.

O DISSENSO JURÍDICO — A tensão reside em saber se essa circunstância constitui elemento concreto apto a exasperar a pena-base ou se apenas reproduz os elementos inerentes ao tipo penal do roubo, hipótese em que a valoração negativa não se sustentaria; discute-se, ainda, em que medida o período noturno da ação integraria o fundamento da exasperação.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz da culpabilidade enquanto circunstância judicial da dosimetria, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, com aferição do maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do réu, e do parâmetro consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a valoração negativa quando demonstradas circunstâncias reveladoras de maior censurabilidade, desde que apresentada fundamentação concreta que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se a circunstância de a vítima do roubo estar exercendo atividade laboral lícita como motorista de aplicativo no momento do crime, sendo esse fato de conhecimento do agente, autoriza a valoração negativa da culpabilidade; e (ii) se tal fundamentação...