HC 1.037.843/SP

A CONTROVÉRSIA — Peculato imputado a militar por fatos ocorridos entre novembro e dezembro de 2005, com denúncia recebida somente em 13/05/2022 e sentença condenatória lavrada em 09/04/2024, quando o paciente já contava mais de 70 anos. Discutiu-se se é admissível a aplicação subsidiária e in bonam partem do art. 110, § 2º, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 12.234/2010, aos crimes militares, de modo a computar, para a prescrição da pretensão punitiva retroativa, o lapso decorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o silêncio do art. 125, § 1º, do Código Penal Militar quanto à prescrição retroativa anterior ao recebimento da denúncia poderia ser lido como silêncio eloquente, isto é, opção consciente do legislador militar por afastar o instituto no microssistema castrense. De outro, esse mesmo silêncio configuraria omissão involuntária — lacuna normativa a ser integrada pela norma geral do Código Penal, tanto mais quando a integração opera em favor do réu.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 12 do Código Penal, que estende as regras gerais aos fatos incriminados por leis especiais, salvo disposição diversa; o art. 110, § 2º, do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 12.234/2010; o art. 125, § 1º e inciso III, do Código Penal Militar; o art. 115 do Código Penal; e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Constituição da República).

SUBSIDIARIEDADE DO CÓDIGO PENAL — O art. 12 do Código Penal estabelece que suas regras gerais se aplicam também aos fatos incriminados por leis especiais, salvo disposição diversa. Essa previsão faz do Código Penal comum um complemento normativo apto a preencher lacunas deixadas por legislações...