AgRg no AgRg no AREsp 3.063.890/MS

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se o agente surpreendido ainda no interior do estabelecimento vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, pratica o delito patrimonial em sua modalidade consumada ou tentada — vale dizer, se a detenção ocorrida antes de qualquer saída do local caracteriza a inversão da posse exigida para a consumação.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem manteve a desclassificação para furto tentado, ao fundamento de que, não obstante estivesse com os bens da vítima quando detido pelo funcionário da empresa de segurança, o acusado não conseguiu sair do estabelecimento, realizando distinguishing relativamente ao Tema 934/STJ; em sentido oposto, pretendia-se o reconhecimento da modalidade consumada, com apoio no precedente repetitivo que dispensa a posse mansa e pacífica da res furtiva.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o Tema Repetitivo 934/STJ, firmado pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, e a teoria da apprehensio ou amotio, prevalecente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.

TEMA REPETITIVO 934/STJ — A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.524.450/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de...