Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Na segunda fase da ação de exigir contas, o juízo de origem proferiu pronunciamento que intitulou de "sentença", julgando "boas" as contas apresentadas, fixando honorários de sucumbência e determinando a retirada/descarte de documentos. Contra esse ato, a parte interpôs apelação. A controvérsia buscou definir se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na segunda fase da ação de prestação de contas para conhecer da apelação assim interposta.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a apelação traduziria equívoco apto a obstar o conhecimento; de outro, o equívoco decorreu de dúvida objetiva gerada pelo próprio juízo de origem, que induziu a parte recorrente em erro quanto ao recurso cabível, não sendo possível imputar-lhe, nesse cenário, erro grosseiro ou má-fé.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz do princípio da fungibilidade recursal e da noção de dúvida objetiva, bem como da forma do pronunciamento judicial proferido na segunda fase da ação de exigir contas — ato que se declarou textualmente como "sentença" e adotou a forma típica de encerramento do processo, ainda que a instrução processual não estivesse encerrada.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na segunda fase da ação de prestação de contas para conhecer de apelação interposta contra pronunciamento judicial intitulado de "sentença", que julgou "boas" as contas apresentadas, fixando...