Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Na origem, ação de adoção foi julgada procedente, com destituição do poder familiar dos pais biológicos e deferimento da adoção aos autores. Após a sentença, os genitores manifestaram arrependimento no prazo legal, pedido que foi indeferido; o Tribunal de origem manteve a sentença sob argumento de prioridade absoluta e melhor interesse da criança, negando provimento à apelação. A criança havia sido regularmente entregue à família substituta desde a primeira semana de vida e conta atualmente com quase 9 anos de idade.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que o direito de retratação/arrependimento dos pais biológicos, exercido tempestivamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe de forma automática a revogação da adoção e o retorno do infante à família natural; de outro, opõe-se que esse direito deve ser relativizado diante da situação de fato consolidada e do princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz do art. 166, § 1º, do ECA, que faculta aos pais biológicos a retratação do consentimento para a realização da audiência ali prevista, do art. 166, § 5º, do ECA, que autoriza o exercício do direito de arrependimento até 10 dias após a prolação da sentença que extinguiu o poder familiar, e dos princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Cinge-se a controvérsia a decidir se o direito de retratação/arrependimento dos pais biológicos, exercido tempestivamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe, de forma automática, a revogação da adoção e o retorno do infante à família natural, ou se...