REsp 2.229.967/SP

A CONTROVÉRSIA — Em recurso especial oriundo de mandado de segurança, discutiu-se se débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei n. 14.740/2023 podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada - PAI. A impetrante pretendia incluir no programa débitos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 1º/4/2024, independentemente da data de seus vencimentos originais, afastando-se a restrição imposta pela Receita Federal do Brasil que, por meio de orientações em "perguntas e respostas", limitou a adesão a débitos vencidos até 30/11/2023.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da restrição administrativa que limita a inclusão no programa aos débitos vencidos até 30/11/2023, assentando que a exigência não estaria prevista na lei de regência; em sentido diverso, no julgamento do Recurso Especial 2.236.290/RJ, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação da Lei n. 14.740/2023 conduz à limitação do benefício aos débitos cujo vencimento original não ultrapasse a data de publicação da lei.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz da interpretação sistemática e teleológica da Lei n. 14.740/2023 e do regime da anistia no Código Tributário Nacional: o art. 175, II, do CTN, que a arrola como causa de exclusão do crédito tributário, e o art. 180 do CTN, segundo o qual a anistia abrange exclusivamente infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Cinge-se a controvérsia em definir se débitos tributários com vencimento posterior à data de publicação da Lei n. 14.740/2023 podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada - PAI.

O CASO E A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA — A recorrente impetrou...