REsp 2.118.641/RS

A CONTROVÉRSIA — Denunciados foram acusados do crime de usurpação de matéria-prima da União (art. 2º da Lei n. 8.176/1991) em razão da extração de saibro. A narrativa da acusação limitou-se a descrever a retirada do mineral para fins de terraplenagem, e a documentação dos autos deu conta de que o material extraído foi apenas descartado. O Tribunal de origem acolheu a preliminar de inépcia da denúncia. Coube ao STJ definir o alcance do núcleo típico "explorar matéria-prima" e as consequências da ausência de descrição do proveito obtido.

O DISSENSO JURÍDICO — Duas questões se puseram: (i) se a denúncia, por não trazer a destinação do saibro extraído, deve ser considerada inepta; e (ii) se o crime exige, como elemento do tipo, a retirada da matéria-prima para fins de lucro. O Tribunal de origem sustentou que o delito se consuma apenas quando a conduta vai além da terraplenagem, sendo necessária a utilização do subproduto em atividades destinadas à obtenção de lucro; a acusação, por sua vez, afirmava expressamente que os acusados exploraram matéria-prima da União.

A MATRIZ NORMATIVA — A discussão gravita em torno do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, que tipifica a usurpação de matéria-prima da União, e da correta exegese do conteúdo semântico e da extensão normativa do núcleo típico "explorar matéria-prima", cuja ratio legis reside na proteção ao patrimônio público contra atos de usurpação.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Há duas questões: (i) saber se a denúncia, por não trazer a destinação do saibro extraído, deve ser considerada inepta; e (ii) saber se o crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, exige como elemento do tipo a retirada da...