REsp 2.221.144/RS

A CONTROVÉRSIA — Execução de título extrajudicial aparelhada com nota promissória emitida por microempresa, na qual figuram como avalistas a pessoa física do empresário individual e sua esposa, visava ao recebimento de saldo de R$ 3.482.594,00. Deferida a recuperação judicial do empresário individual, a execução foi suspensa tanto contra o devedor principal quanto contra os avalistas. Encerrada a recuperação, o credor pediu a retomada da execução, indeferida na origem. Discute-se se a execução de crédito concursal pode prosseguir contra a pessoa física do empresário individual e contra o cônjuge avalista, com quem é casado sob o regime de comunhão universal de bens.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o credor sustentava que, encerrada a recuperação judicial, a execução poderia ser retomada em relação aos avalistas garantes, coobrigados cambiários pela nota promissória. De outro, opunha-se que o patrimônio comum do casal se confunde com o patrimônio empregado na atividade empresarial, sendo descabido o prosseguimento contra os coobrigados, sob pena de afronta ao plano de recuperação e de subversão à ordem de pagamento dos demais credores.

A MATRIZ NORMATIVA — A suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor sujeito à recuperação judicial rege-se pelo art. 6º, II, da Lei n. 11.101/2005. A comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, no regime de comunhão universal, decorre do art. 1.667 do Código Civil.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Sendo o crédito exigido de natureza concursal e incluído no plano de recuperação judicial do empresário individual, a discussão limita-se ao prosseguimento da execução em relação aos avalistas garantes: a pessoa física do próprio empresário e o seu cônjuge, com quem é...