AgInt no CC 208.248/SP

A CONTROVÉRSIA — Empresa impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, pleiteando a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 — que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens — e da Portaria MTE n. 3.714, que o regulamenta. Instaurado conflito de competência, coube definir qual o juízo competente para julgar a demanda: a Justiça Federal ou a Justiça do Trabalho.

O DISSENSO JURÍDICO — A União sustentou a competência da Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114 da Constituição Federal, que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; argumentou que a política pública de igualdade salarial afeta diretamente o contrato de emprego e que a não implementação das obrigações legais impacta os direitos dos empregados, configurando ilicitude trabalhista-administrativa. Em sentido oposto, a discussão não versa sobre relação de trabalho entre empregados e empregadores, pois as normas apenas exigem do empregador o envio de informações, revelando controvérsia de natureza administrativa.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 114 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça do Trabalho; a Lei Federal n. 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios de remuneração entre homens e mulheres; o Decreto Federal n. 11.795/2023 e a Portaria MTE n. 3.714/2023, que a regulamentam e disciplinam o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; e os arts. 84, IV, e 87, II, da Constituição Federal, invocados quanto aos limites do poder regulamentar.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no qual se requereu a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que...