ADI 7.633/DF
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Título Técnico
Desoneração da folha. Renúncia de receita sem compensação. Inconstitucionalidade sem nulidade.
Tese Firmada
É inconstitucional a prorrogação de benefícios fiscais e a redução de alíquotas de contribuição previdenciária sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas de compensação.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — discutiu-se a validade de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e reduziu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de municípios de pequeno e médio porte, sem que o Congresso Nacional apresentasse a estimativa de impacto financeiro exigida para a aprovação de despesa obrigatória ou de renúncia de receita.
O DISSENSO JURÍDICO — o Poder Executivo arguiu a inconstitucionalidade da norma ao fundamento de que a ausência da estimativa de impacto financeiro e das medidas de compensação da renúncia de receita contamina o devido processo legislativo em matéria financeira, controvérsia que tangencia a separação de poderes e os limites do controle judicial sobre o processo legislativo.
A MATRIZ NORMATIVA — em jogo os arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, o art. 113 do ADCT e os princípios constitucionais do equilíbrio das contas públicas e da sustentabilidade orçamentária aplicáveis ao custeio da Seguridade Social.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO FINANCEIRO — a validade de normas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita para a Seguridade Social condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de responsabilidade fiscal previstos na Constituição Federal e no art. 113 do ADCT. A exigência de que a proposição...
Corte Estratégico para Estudante-Promotor
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Laboratório de Prova Oral
Pergunta
Pode lei prorrogar desoneração da folha e reduzir alíquota previdenciária de municípios sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e indicação das medidas de compensação? Trata-se de vício formal sindicável em ADI ou de matéria interna corporis? E qual a técnica decisória adotada quanto aos efeitos?
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito Tributário — Direito Financeiro — Responsabilidade fiscal — Renúncia de receita — Custeio da Seguridade Social — Controle de constitucionalidade — Modulação de efeitos — Info 1215/STF — ADI 7.633/DF