RE 609.517/RO

A CONTROVÉRSIA — O Plenário do Supremo Tribunal Federal foi instado a definir, em sede de repercussão geral, se é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, prevista na Lei nº 8.906/94, como condição para o exercício das funções de advogado público, ou se a estruturação das carreiras de advocacia de Estado em regime jurídico próprio dispensaria os respectivos integrantes da inscrição na Ordem.

O DISSENSO JURÍDICO — A questão situa-se na tensão entre duas leituras do art. 133 da Constituição: de um lado, a advocacia como função essencial à Justiça una e indivisível, sem cisão ontológica entre as vertentes pública e privada; de outro, a tese de que a advocacia pública, dotada de regime disciplinar próprio e de capacidade postulatória decorrente da lei e do cargo, dispensaria a inscrição. O dissenso agrava-se pela distinção necessária frente ao decidido quanto aos Defensores Públicos no Tema 1.074.

A MATRIZ NORMATIVA — Estão em jogo o art. 133 da CF/1988 (advocacia como função essencial à Justiça), o Capítulo IV da Constituição (Funções Essenciais à Justiça) e a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), confrontados com os regimes jurídicos específicos das carreiras de advocacia pública.

UNIDADE CONSTITUCIONAL DA ADVOCACIA — A premissa nuclear do acórdão é a de que a função essencial à Justiça da advocacia é una e indivisível, não comportando fragmentação em categorias profissionais distintas com base no vínculo — público ou privado — do profissional. A interpretação adotada parte...