REsp 2.258.036/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se é possível aplicar o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta no crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), praticado contra a Administração Pública, diante do reduzido valor da vantagem indevida e do pequeno número de eleitores atendidos.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem reformou a sentença e absolveu a servidora que solicitou e recebeu vantagem indevida de R$ 20,00 para realizar quitação de débitos de eleitores, inserindo dados falsos em sistema da Administração Pública, sob o argumento de que seria reduzido o valor da vantagem indevida solicitada e pequeno o número de eleitores atendidos. A essa leitura contrapõe-se o entendimento desta Corte Superior, para a qual o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, qualquer que seja a expressão econômica da vantagem.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca a Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a incidência do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, e o art. 317, § 1º, do Código Penal, que prevê a causa de aumento da corrupção passiva, somando-se a ambos os bens jurídicos ali tutelados — patrimônio público, moral administrativa, fé pública e probidade administrativa.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível aplicar o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material da conduta em crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), praticado contra a Administração Pública, diante do...