REsp 1.840.012/PR

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) exigir licenciamento mesmo quando o parecer técnico da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) afasta a ocorrência de risco ambiental na atividade específica envolvendo organismos geneticamente modificados (OGM). A autuação e a interdição diziam respeito unicamente à falta de licenciamento em função de pesquisa com OGM.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal Regional Federal entendeu que, à época da autuação, a manifestação da CTNBio não tinha caráter vinculante no processo de licenciamento ambiental envolvendo OGM, razão pela qual reputou válidos os autos de infração e de interdição. A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei n. 11.105/2005, na vigência da Lei n. 8.974/1995, era em sentido oposto ao adotado pelo Tribunal de origem.

A MATRIZ NORMATIVA — Ao tempo do ato de interdição, competia ao Poder Executivo Federal, por meio da CTNBio, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, autorizar, fiscalizar e controlar os trabalhos de pesquisa científica com OGM, emitir o Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) e exigir a apresentação do EIA/RIMA quando fosse necessário (Lei n. 8.974/1995, arts. 7º, II, III, IV, VII e IX, e 10; Decreto n. 1.752/1995, arts. 2º, V, XIV, XV, 11 e 12, parágrafo único). Os estudos de impacto ambiental, conquanto previstos na CF/1988, são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa degradação ambiental.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o IBAMA exigir licenciamento mesmo quando o parecer técnico da CTNBio afasta a ocorrência de risco ambiental na atividade específica envolvendo organismos geneticamente modificados.

O ENTENDIMENTO DA ORIGEM — O Tribunal...