HC 1.000.918/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a comunicação feita à autoridade policial pela médica que atendeu a paciente, com violação do sigilo profissional, torna ilícitas as provas obtidas e, por consequência, inviabiliza a ação penal instaurada pela suposta prática do crime do art. 124 do Código Penal — aborto provocado pela própria gestante mediante ingestão de substância abortiva —, cuja decisão de pronúncia se apoiou exatamente nessa comunicação.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem pronunciou a paciente por entender que a médica, por dever de ofício, não poderia ter tomado outra providência senão informar as autoridades sobre a presença de feto possivelmente morto na residência, em cumprimento ao art. 6º do Código de Processo Penal, e que os fatos chegariam de todo modo ao conhecimento das autoridades; em sentido oposto, assentou-se no Superior Tribunal de Justiça que essa comunicação é incompatível com os preceitos legais e éticos que regem o sigilo na relação médico-paciente.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, que veda a admissão das provas obtidas por meios ilícitos; o art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, que estende a inadmissibilidade às provas derivadas — consagração legislativa da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) —; o art. 207 do mesmo diploma, que proíbe de depor quem deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão; o Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018); e a Consulta n. 24.292/00 do CREMESP.

A IMPUTAÇÃO E A BASE DA PRONÚNCIA — A paciente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 124 do Código Penal, por ter provocado aborto em si mesma mediante a ingestão de substância abortiva, e a decisão de pronúncia foi baseada em comunicação feita à polícia pela médica que a...