AgRg no AREsp 3.080.643/SE

A CONTROVÉRSIA — A parte recorrente ofereceu queixa-crime em desfavor dos recorridos pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria, e o Juízo singular julgou extinta a punibilidade dos querelados pela decadência. Discutiu-se, daí, se a alteração da capitulação jurídica dada ao fato repercute sobre o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa ou de representação, suspendendo-o, interrompendo-o ou prorrogando-o.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — O acórdão parte do texto do art. 103 do Código Penal, pelo qual, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Registra, em seguida, que o art. 38 do Código de Processo Penal dispõe no mesmo sentido. Dessa dupla previsão extrai a qualificação do prazo como peremptório, que não admite suspensão, interrupção ou prorrogação, ressalvadas as exceções legais. A consequência vem por último: mesmo nos casos em que houve alteração da capitulação jurídica, não existe suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo decadencial.

A MATRIZ NORMATIVA — Art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, ambos com a ressalva de disposição legal em contrário.

O CASO — A queixa-crime foi oferecida em desfavor dos recorridos pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria, e o Juízo singular julgou extinta a punibilidade dos querelados pela decadência.

A REGRA DO CÓDIGO PENAL — Consoante o art. 103 do Código Penal, "salvo disposição expressa em...