AREsp 935.216/RJ

A CONTROVÉRSIA — Terceiro arrastado ao processo por incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelos credores originários teve seus ativos financeiros penhorados e, em seguida, quitou integralmente o débito, sub-rogando-se nos direitos daqueles credores. Discute-se se essa credora sub-rogada pode dar prosseguimento ao cumprimento de sentença já em curso ou se, para tanto, a executada precisa ser novamente intimada para pagar — a controvérsia cinge-se, precisamente, à necessidade, ou não, dessa nova intimação.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — O julgado encadeia premissas: parte da natureza do crédito, dívida não personalíssima derivada de negócio jurídico tradicional, cobrada por credora legalmente sub-rogada; afirma que a sub-rogação legal se opera de pleno direito, independentemente do consentimento do executado; daí extrai a investidura da sub-rogada nos direitos do credor primitivo; e, por consectário lógico, alcança a sucessão processual, que faz do sucessor mero continuador do processo, recebendo-o no estado em que se encontra.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução se assenta no art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza a sub-rogação em favor do terceiro interessado independentemente do consentimento do executado; no art. 349 do Código Civil, que investe o sub-rogado em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo; e no art. 475-J do CPC/1973, equivalente ao art. 523, caput, do CPC/2015, que disciplina a intimação do executado para pagamento.

NATUREZA DO CRÉDITO E ORIGEM DA QUITAÇÃO — Trata-se de cobrança de dívida não personalíssima por credora legalmente sub-rogada. O débito deriva de negócio jurídico tradicional, integralmente quitado pela recorrente após a penhora de seus ativos financeiros, penhora essa decorrente de seu ingresso...