REsp 2.155.476/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a validade da cessão de crédito decorrente de cota de consórcio cancelada, realizada sem a prévia e expressa anuência da administradora, em afronta a cláusula contratual restritiva constante do regulamento do consórcio — vale dizer, se o estado de cancelamento da cota afasta a incidência da cláusula que condiciona a transferência de direitos e obrigações ao consentimento da administradora.

O DISSENSO JURÍDICO — O acórdão recorrido, embora reconhecendo a existência de cláusula do regulamento do consórcio que condiciona a cessão de direitos e obrigações à prévia e expressa anuência da administradora, desconsiderou-a e teve por apta a produzir efeitos a cessão realizada à revelia desse consentimento; em sentido oposto, sustentou-se perante o Superior Tribunal de Justiça que a cláusula restritiva é válida e eficaz e que sua inobservância contamina a cessão, inclusive quanto a créditos decorrentes de cotas canceladas.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o art. 286 do Código Civil, que autoriza o credor a ceder seu crédito salvo se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor dispuserem em sentido contrário, e que ressalva não ser oponível ao cessionário de boa-fé a cláusula proibitiva da cessão apenas quando esta não constar do instrumento da obrigação; somam-se à moldura o regulamento do consórcio e os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da autonomia da vontade.

A REGRA DO ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL — O credor pode ceder seu crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor dispuserem em sentido contrário. A convenção das partes figura, portanto, ao lado da natureza da obrigação e da lei, como limite legalmente admitido à...