REsp 2.230.360/SE

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se é cabível ação rescisória ou ação anulatória para desconstituir sentença homologatória de acordo, celebrado entre as partes em cumprimento de sentença e já transitada em julgado. A dúvida não é de somenos: sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a previsão legislativa era confusa em relação ao cabimento de uma ou de outra medida para desfazer o acordo homologado judicialmente, o que gerava intensos debates doutrinários.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — A Corte encadeia três premissas. Primeiro, o art. 966, caput, do Código de Processo Civil de 2015 reserva a ação rescisória à "decisão de mérito, transitada em julgado", e essa via é excepcional, cabível nas hipóteses expressa e taxativamente previstas em lei e nos estreitos limites da manifestação da parte prejudicada. Segundo, o § 4º do mesmo artigo passou a submeter à anulação, nos termos da lei, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução. Terceiro, na sentença meramente homologatória o que se ataca é o ato das partes — a solução da controvérsia foi por elas determinada, não imposta pelo Poder Judiciário —, e não um ato propriamente estatal.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde repousa no art. 966, caput e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, lido à luz da doutrina e dos precedentes da Terceira Turma no REsp n. 2.064.264/PA (DJe de 28/8/2023) e no REsp n. 1.845.558/SP (DJe de 10/6/2021).

AÇÃO RESCISÓRIA: DECISÃO DE MÉRITO E TAXATIVIDADE — O art. 966 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o cabimento da ação rescisória para rescindir "a decisão de mérito, transitada em julgado". Trata-se de via cabível de forma excepcional, nas hipóteses expressa e taxativamente previstas em lei,...