REsp 2.242.808/ES

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a possibilidade de desvinculação (desindexação) de resultados desabonadores exibidos por provedores de busca na internet quando a pesquisa é realizada exclusivamente a partir do nome do indivíduo — vale dizer, se é lícito cessar o elo entre o nome utilizado como critério exclusivo de pesquisa e determinada notícia potencialmente constrangedora, sem que disso resulte a supressão do próprio conteúdo.

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — A Corte parte do Tema de Repercussão Geral n. 786/STF, que declarou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal, do que decorre a impossibilidade de obstar, impedir ou excluir a divulgação de notícias amparadas em fatos verídicos e licitamente obtidos apenas em razão do decurso do tempo; em seguida, delimita que a controvérsia dos autos é outra, restrita à violação do art. 19 do Marco Civil da Internet sob a perspectiva da desindexação; convoca a jurisprudência sobre o que não se pode exigir dos provedores de pesquisa; e conclui pela cessação excepcional do vínculo virtual entre a notícia e o nome, preservado o acesso à matéria por outros termos de busca.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 19 do Marco Civil da Internet, o Tema n. 786/STF, o precedente da Segunda Seção na Rcl n. 5.072/AC (DJe 4/6/2014) e os direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados pessoais, cuja articulação define o alcance da medida e o que nela não se contém.

TEMA N. 786/STF: O DIREITO AO ESQUECIMENTO — O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 786, decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Daí a impossibilidade de obstar, impedir ou excluir a divulgação de notícias amparadas em fatos verídicos e...