REsp 2.206.562/RN

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a limitação da declaração do direito do sujeito passivo tributário à compensação dos valores pagos a mais a título de contribuição ao PIS e de COFINS (Tema n. 69 do STF) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, em específico após a edição da Lei n. 13.670/2018, que incluiu o art. 26-A na Lei n. 11.457/2007, veiculando regras restritivas e proibitivas para a compensação na hipótese em que o contribuinte utiliza o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A ARTICULAÇÃO DO RACIOCÍNIO — A Corte parte de que a compensação só adquire natureza de direito subjetivo do contribuinte com a concomitância de três elementos essenciais, entre eles a lei específica que a autorize; assenta que se considera o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvada a via administrativa conforme as normas posteriores; avança para o regime do art. 26-A, que reconhece a compensação ao usuário do eSocial, porém subordinada às regras restritivas e proibitivas do seu § 1º; e conclui subsumindo o indébito de PIS e COFINS à categoria de "créditos de outros tributos", alcançada pela vedação temporal.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (procedimento da compensação), o art. 26-A e seu § 1º, incisos I e II, da Lei n. 11.457/2007, na redação da Lei n. 13.670/2018, o art. 11, parágrafo único, alínea d, da Lei n. 8.212/1991, além do Tema n. 69 do STF e do Tema 265/STJ.

TRÊS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA COMPENSAÇÃO — Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária "adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais": (i) a existência de crédito tributário; (ii) a existência de...