AgInt no REsp 2.162.500/RJ

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), sociedade de economia mista, pela União altera a natureza das relações contratuais e processuais existentes ao tempo em que a sucessão ocorreu, atraindo o regime de direito público na liquidação de sentença — notadamente a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, na fixação dos juros de mora — e a submissão do crédito ao sistema de precatórios.

O DISSENSO JURÍDICO — Na nova liquidação por arbitramento, a União requereu a Taxa Selic de 01/2003 a 06/2009, sem cumulação, enquanto a empresa pretendia 1% ao mês de 01/2003 a 08/2018; o perito adotou 0,5% ao mês até 10/01/2003, 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e, desde 30/06/2009, juros nos mesmos moldes da poupança, conforme a Tabela da Justiça Federal. O acórdão de origem fixou que a União, como sucessora da RFFSA, mantém prerrogativas de Fazenda Pública, aplicou o regime de direito público, afastou os indexadores contratuais e reformou parcialmente a decisão para adotar a Selic no período; em sentido oposto está a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça.

A MATRIZ NORMATIVA — Convocam-se a MP n. 353/2007, que extinguiu a RFFSA e operou a sucessão pela União, e o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, invocado na origem para submeter os juros de mora ao regime de direito público, além do sistema de precatórios, a que se pretendia sujeitar a satisfação do crédito.

A ORIGEM DA CONTROVÉRSIA — Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no bojo da liquidação por arbitramento, homologou cálculos periciais em favor de determinada empresa; o processo principal fora proposto pela referida sociedade para rescindir contrato...