AREsp 2.455.757/SP

A CONTROVÉRSIA — Em contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos, discutiu-se na 4ª Turma do STJ se é possível imputar ao lojista, de forma automática e em toda e qualquer circunstância, a responsabilidade exclusiva pelas contestações e/ou cancelamentos de transações (chargebacks) ocorridos em casos de fraude.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que, por se tratar de relação interempresarial entre lojista e credenciadora/subcredenciadora, devem prevalecer as condições livremente pactuadas e o princípio do pacta sunt servanda, o que validaria a cláusula de responsabilização exclusiva do estabelecimento comercial; de outro, entendeu-se temeroso, a princípio, reconhecer a validade de cláusula que, em toda e qualquer circunstância, transfira ao lojista a responsabilidade exclusiva pelos chargebacks, pois isso equivaleria a lhe repassar todo o risco da atividade, inclusive daquelas desempenhadas pelos demais personagens do arranjo de pagamento.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução partiu da arquitetura contratual do arranjo de pagamento em cartões — contrato de emissão de cartão, contrato de aquisição de bens ou serviços, contrato de credenciamento e contrato entre credenciadora e subcredenciadora —, negócios complementares, porém distintos e independentes; do regime das relações interempresariais, em que a liberdade de contratar prevalece salvo se as cláusulas colocarem alguma das partes em desvantagem excessiva; e do dever de cautela que deve nortear a prática de atos de comércio.

A ARQUITETURA DO ARRANJO DE PAGAMENTO — Na complexa e multifacetada relação entre as empresas que integram o arranjo de pagamento em cartões sobrevêm diversos negócios jurídicos: (1) o contrato de emissão de cartão, entre o banco emissor e o portador (usuário); (2) o contrato de aquisição de bens...