REsp 2.239.457/RJ

A CONTROVÉRSIA — Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de rede social, na qual autoras menores de idade pleiteiam a remoção de conteúdo ilícito publicado por terceiros, com conotação de abuso sexual contra as menores, difundido em quantidade massiva de postagens. Discute-se se a indicação das URLs vinculadas às hashtags que concentram a difusão do material é suficiente para identificar o conteúdo a ser removido e, ainda, se o Marco Civil da Internet contém previsão que afaste a regra geral da sucumbência.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça exigia a indicação individualizada das URLs das publicações reputadas ilícitas pelo requerente para a remoção de conteúdos publicados por terceiros em plataformas digitais; essa construção, embora coerente com a interpretação normativa então vigente, pressupunha um ambiente digital em que fosse viável exigir da vítima a identificação individualizada de cada postagem. De outro, a dinâmica contemporânea de disseminação massiva de conteúdos nocivos nas redes sociais e a releitura constitucional do art. 19 do Marco Civil da Internet reclamam parâmetro de atuação mais amplo, satisfeito pela apresentação dos marcadores de indexação que reúnem o conjunto das publicações ilícitas. Prevaleceu a segunda leitura.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), declarado parcial e progressivamente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533); os princípios "da igualdade de gênero e da não discriminação (Constituição Federal - CRFB/88, art. 5º, caput e II) e da proteção integral de crianças e adolescentes (CRFB/88, art. 227)"; a orientação da Quarta Turma do STJ no REsp 1.783.269/MG; o art. 29 da Lei n. 15.211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; e a regra geral da sucumbência dos arts. 82 e 85 do CPC.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — O propósito recursal consiste em definir se a indicação das URLs vinculadas às hashtags é suficiente para a remoção de conteúdos ilícitos publicados por terceiros em plataformas digitais; e, ainda, se o Marco Civil da Internet comporta previsão que afaste ou relativize a...