REsp 2.151.392/DF

A CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia em saber se, comprovado por laudo de junta médica oficial o motivo de saúde do servidor, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990, configura-se direito subjetivo à remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública, bem como se o Poder Judiciário pode afastar, com base em juízo próprio sobre a suficiência de tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial que atestam a relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor e recomendam a remoção por motivo de saúde. No caso, a junta médica oficial reconheceu a existência das enfermidades, afirmou que a doença não é preexistente à lotação, que o quadro psicológico se desenvolveu pelo fato de o servidor permanecer sozinho na cidade de lotação e que a ausência de familiares compromete a recuperação, concluindo expressamente pelo deferimento da remoção.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a existência de tratamento médico disponível na cidade de lotação bastaria para afastar a necessidade da medida, autorizando o Judiciário a concluir, por juízo próprio, pela suficiência do tratamento local e a negar a remoção. De outro, opõe-se que a hipótese é de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, de modo que, comprovado o motivo de saúde por junta médica oficial, o ato é vinculado e as conclusões técnicas do laudo não comportam reavaliação de mérito pelo Poder Judiciário. Prevaleceu a segunda leitura.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 36, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990, que prevê três modalidades de remoção — de ofício, no interesse da Administração (inciso I); a pedido, a critério da Administração (inciso II); e a pedido, independentemente do interesse da Administração (inciso III) —; a alínea "b" do inciso III, que contempla a remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial; a presunção de legitimidade e veracidade das conclusões da junta médica oficial; e a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a relevância do apoio e da convivência familiar em casos de transtornos psicológicos.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se, comprovado o motivo de saúde por laudo de junta médica oficial, a remoção do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990 configura direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse da Administração Pública; (ii) se a existência...