AgInt no CC 202.644/ES

A CONTROVÉRSIA — Ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS para impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, o juízo gaúcho constatou litispendência/continência com outra ação civil pública anterior, que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, e determinou a reunião dos processos. Instaurado o conflito, discutiu-se se, em ações civis públicas que envolvam relações de consumo e abrangência nacional, aplica-se a Súmula 235/STJ, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

O DISSENSO JURÍDICO — O juízo suscitante entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que, na ação anterior, já havia sido proferida sentença recentemente — leitura que se apoia na lógica da Súmula 235/STJ e na norma consolidada do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Em sentido diverso, assentou-se que, independentemente da discussão relativa à data a ser considerada — se basta a remessa do feito ao juízo capixaba ter sido anterior à sentença ou se a efetiva distribuição precisaria preceder o julgamento de mérito —, as duas ações civis públicas devem ser decididas pelo mesmo juízo.

A MATRIZ NORMATIVA — Confrontaram-se a Súmula 235/STJ e o art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, de um lado, e, de outro, o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor — que estabelece, em casos de danos de âmbito nacional ou regional, a competência do foro da capital do Estado ou do Distrito Federal, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente — e o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985, pelo qual a propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, somados à tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Consiste em saber se, em se tratando de ações civis públicas que envolvam relações de consumo e abrangência nacional, aplica-se a Súmula 235/STJ, que dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

O CASO — Foi ajuizada ação civil...