AgRg no HC 1.035.519/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a possibilidade de ingresso imediato em domicílio, sem mandado, quando o indivíduo, ao avistar a guarnição policial, empreende fuga para o interior do imóvel — onde, no caso, foram posteriormente encontradas drogas. A questão é definir se esse comportamento, por si só, constitui a fundada razão exigida para a entrada.

O DISSENSO JURÍDICO — Havia descompasso entre as Cortes. O STJ, a partir do REsp n. 1.574.681/RS, dava concretude à expressão "fundadas razões" caso a caso e, na jurisprudência então consolidada (HC n. 877.943/MS, Terceira Seção), afirmava que a fuga, por si só, não justificava o ingresso imediato sem mandado. O STF, ao julgar embargos de divergência, firmou tese em sentido diverso, à qual as duas Turmas da Terceira Seção do STJ se adequaram.

A MATRIZ NORMATIVA — A inviolabilidade do domicílio (CF/1988, art. 5º, XI) ressalva o flagrante delito; a busca domiciliar submete-se ao art. 240, §§ 1º e 2º, e ao art. 244 do CPP. A adequação ao entendimento do STF ancorou-se no dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926, c/c CPP, art. 3º).

PARÂMETRO CONSTITUCIONAL — O Plenário do STF, no RE n. 603.616/RO (Tema n. 280), assentou que a entrada forçada em domicílio sem mandado, mesmo à noite, só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da...