CC 218.865/DF

A CONTROVÉRSIA — Militar da ativa foi denunciado pelo Ministério Público Militar por feminicídio praticado contra outro militar da ativa, no interior de unidade militar, em contexto ao qual se somaram incêndio e dano significativo a instalações militares, subtração de arma de serviço pertencente à corporação e condutas voltadas à alteração do estado do local e à fraude processual. Instaurou-se conflito de competência para definir se o feminicídio deve ser submetido à Justiça Militar da União ou ao Tribunal do Júri, considerando a coexistência de competências constitucionais absolutas, e se os demais crimes conexos, que atingem diretamente bens jurídicos castrenses, devem ser julgados pela Justiça Militar da União.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, os elementos objetivos do caso — delito praticado em dependência funcional da organização castrense, vítima militar em situação cotidiana da unidade, dano a instalações e subtração de arma de serviço — afastam a caracterização do fato como mero evento privado entre militares "agindo como civis" e sugeririam a submissão do feito à jurisdição militar, sobretudo após a ampliação do conceito de crime militar pela Lei n. 13.491/2017. De outro, a própria denúncia afasta qualquer vínculo do homicídio com as atividades militares: trata-se de feminicídio, crime doloso contra a vida cuja ofensa nuclear recai sobre o bem jurídico vida, em contexto de violência de gênero e motivação de ordem pessoal e afetiva, inserido no núcleo de proteção constitucional do Tribunal do Júri. Prevaleceu a solução da cisão: o feminicídio vai ao Júri e os crimes castrenses permanecem na Justiça Militar da União.

A MATRIZ NORMATIVA — A Constituição da República atribui ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, "d") e, simultaneamente, confere à Justiça Militar da União a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124). Incidem ainda o art. 9º do Código Penal Militar — que define as condições em que o delito praticado por militar é crime militar, com a ampliação promovida pela Lei n. 13.491/2017 —, o art. 79 do CPM (concurso material invocado na denúncia) e as regras de separação obrigatória de processos do art. 79, inciso I, do Código de Processo Penal e do art. 102, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: primeiro, se o feminicídio praticado por militar da ativa contra outro militar da ativa, em dependência militar, deve ser submetido à Justiça Militar da União ou ao Tribunal do Júri, considerando a coexistência de competências constitucionais absolutas;...