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A CONTROVÉRSIA — Discute-se a legalidade da greve deflagrada em 20.11.2023 pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, motivada pela ausência de tempestiva regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira previsto na Lei n. 13.464/2017, e, ainda, se subsiste a multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da ordem liminar de manutenção do funcionamento das sessões de julgamento do CARF, mesmo depois de extinta a Ação Inibitória de Greve sem apreciação do mérito e de reconhecida, em reconvenção, a legalidade do movimento paredista.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a narrativa de que a mora regulamentar dever-se-ia a evento não atribuível à Administração Pública, ante dúvida técnico-jurídica suscitada por órgãos de controle e controvérsia judicial a respeito da higidez da parcela remuneratória; de outro, a categoria sustentando a omissão estatal como causa da greve, a atrair a exceção do Tema n. 531 de repercussão geral do STF quanto ao desconto dos dias parados. No capítulo das astreintes, remanesceu controvérsia entre as partes: a entidade sindical atribuiu à liminar interpretação restritiva — bastaria o quórum de instalação da sessão, com a presença de apenas um Conselheiro representante do Fisco —, discutindo-se ainda se a extinção do processo sem exame do mérito faria desaparecer a multa aplicada no curso da demanda.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca a Lei n. 13.464/2017 (art. 6º, § 3º), o Decreto n. 11.312/2022 e a Resolução CGPP n. 5/2024, no plano da regulamentação do bônus; o Tema n. 531 de repercussão geral do STF e a Lei n. 7.783/1989, aplicável, no que couber, aos movimentos grevistas de servidores públicos; os arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, quanto à multa cominatória; e o Decreto n. 70.235/1972, cuja teleologia amparou a ordem de manutenção do quórum paritário de julgamento no CARF.

OMISSÃO REGULAMENTAR IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO — O art. 6º, § 3º, da Lei n. 13.464/2017 determinou que o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, órgão a ser instituído pelo Poder Executivo federal, editasse ato próprio estabelecendo a metodologia de mensuração da...