Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Rejeitada parcialmente a denúncia e mantido silente o Ministério Público, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito para atacar a decisão. Discutiu-se se o assistente detém legitimidade para recorrer contra a decisão que rejeita a denúncia quando o titular da ação penal não recorre.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que a atuação do assistente é meramente supletiva e subordinada ao Ministério Público, de modo que a inércia do órgão acusador esvaziaria a via recursal e a admissão do recurso ofenderia o sistema acusatório. De outro, defendia-se que os poderes do assistente comportam interpretação sistemática, da qual decorre legitimidade recursal própria contra a decisão que rejeita a denúncia.

A MATRIZ NORMATIVA — Os poderes do assistente de acusação disciplinados no art. 271 do CPP, lidos em interpretação sistemática, e o sistema acusatório como parâmetro de compatibilidade da atuação recursal do assistente.

LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE — A interpretação sistemática do art. 271 do CPP reconhece ao assistente de acusação legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeita a denúncia, não se limitando sua atuação a hipóteses de mera coadjuvação do Ministério...