REsp 2.235.157/RS

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se o uso ilícito de meio de comunicação pelo preso, especificamente aparelho de telefone celular no interior de estabelecimento prisional, afasta a incidência plena da garantia constitucional da inviolabilidade de dados e permite a extração integral das informações armazenadas no dispositivo apreendido, ou se a proteção ao sigilo persiste íntegra ainda que o meio seja expressamente proibido.

O DISSENSO JURÍDICO — A autoridade policial representou pela extração completa dos dados armazenados — especialmente contatos, registros de ligações e comunicações possivelmente mantidas com organização criminosa —, visando identificar eventual ordem de execução oriunda do cárcere; o Juízo de primeiro grau, porém, deferiu parcialmente o pedido, limitando o acesso às ligações dos últimos 30 dias e respectivos contatos, e o Tribunal de origem manteve o limite ao argumento de que o investigado, mesmo valendo-se de meio ilícito de comunicação, ainda estaria integralmente protegido pela inviolabilidade dos dados e das comunicações.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução convoca o art. 5º, XII, da Constituição Federal, os arts. 3º, 38, 41, XV, e 46 da Lei de Execução Penal e o art. 10 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), lidos à luz do regime jurídico da execução penal, que veda ao preso o uso de meios ilícitos de comunicação e autoriza a imposição de restrições proporcionais a direitos individuais no ambiente carcerário.

MEIO ILÍCITO NÃO GERA SIGILO OPONÍVEL — A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se estende a comunicações praticadas por meio expressamente proibido; admiti-lo desvirtuaria a finalidade da garantia e a converteria em mecanismo de blindagem de práticas criminosas.

REGIME DA...