REsp 2.123.053/SP

A CONTROVÉRSIA — Um hospital obteve tutela de urgência para realizar transfusão de sangue em paciente que, por convicção religiosa (Testemunha de Jeová), recusava o procedimento, medida que chegou a ser efetivada. Posteriormente, a decisão teve a eficácia suspensa em agravo de instrumento, sobrevindo alta hospitalar diante da recusa da instituição em prosseguir com o tratamento sem o uso de sangue, seguida de pedido de desistência e extinção do processo sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado e o falecimento do paciente, seu espólio ajuizou incidente de liquidação de sentença buscando reparação por danos morais decorrentes da tutela efetivada. Discutiu-se se essa pretensão pode ser apreciada no próprio incidente de liquidação.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentou-se que os arts. 302, III e parágrafo único, c/c 309, III, do CPC autorizariam a liquidação, nos próprios autos, da indenização pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória cuja eficácia cessou por sentença sem resolução de mérito. De outro, as instâncias ordinárias assentaram a inexistência de título judicial a ser liquidado e a necessidade de propositura de ação autônoma para discutir a responsabilidade civil do hospital. Prevaleceu a segunda orientação.

A MATRIZ NORMATIVA — Incide o art. 302, caput e parágrafo único, do CPC, que disciplina a liquidação, nos autos em que concedida a medida, do prejuízo causado à parte adversa pela efetivação da tutela de urgência, sempre que possível, em regime de responsabilidade objetiva, combinado com o art. 309, III, do mesmo Código.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se se os arts. 302, III e parágrafo único, c/c 309, III, do CPC autorizam a liquidação, nos próprios autos, da indenização pelos prejuízos decorrentes da efetivação de tutela provisória cuja eficácia cessou por sentença sem resolução de mérito.

A REGRA DO ART....