AgInt no REsp 2.128.885/CE

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se, em ação de repetição de indébito, se os descontos e reduções de multas e de juros de mora concedidos ao contribuinte que adere a programa de parcelamento tributário (PERT) compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou se representam mera desoneração insuscetível de tributação.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava o contribuinte que a redução de multas e juros obtida no parcelamento não configuraria receita nova nem acréscimo patrimonial, sobretudo quando a apuração se faz pelo lucro presumido, cuja base é percentual da receita bruta; de outro, prevalecia a compreensão de que a diminuição dos custos da empresa impacta positivamente o lucro, atraindo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à redução.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução repousa no conceito de acréscimo patrimonial como pressuposto da tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na noção de receita tributável, nos regimes de apuração pelo lucro presumido e pelo lucro real e no paralelo firmado pelo STJ com a inclusão desses mesmos valores na base de cálculo do PIS e da COFINS, tributos que também incidem sobre a receita bruta.

QUESTÃO PACIFICADA — A inclusão dos valores atinentes aos descontos e reduções de multas e de juros concedidos ao contribuinte na adesão ao PERT na base de cálculo do IRPJ e da CSLL já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E IMPACTO NO LUCRO — A...