REsp 1.868.522/PR

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se o IBAMA pode, por meio de portaria, proibir a venda de serviços de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Iguaçu. A questão surgiu de mandado de segurança que buscou reconhecer a nulidade da Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR e impedir que a autoridade, por meio de fiscalização, obstasse a oferta desses serviços, em especial no Centro de Visitantes da unidade de conservação.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustenta-se que a portaria seria válida por perseguir finalidade de interesse público, ligada à proteção do meio ambiente e da moralidade administrativa dentro do parque. De outro, argumenta-se que nenhuma norma legal ou regulamentar autoriza o IBAMA a limitar o exercício profissional dos guias turísticos, de modo que o ato, ao regulamentar tal atividade, incorre em desvio de poder.

A MATRIZ NORMATIVA — A Lei n. 9.985/2000 e o Decreto n. 4.340/2002 disciplinam a visitação e a gestão das unidades de conservação, sujeitando-a, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n. 9.985/2000, às normas do Plano de Manejo, às normas do órgão administrador e ao regulamento; nesse arcabouço, nenhum dispositivo confere ao IBAMA competência para restringir o exercício profissional de guia turístico por ato próprio.

OBJETO DA IMPETRAÇÃO — O mandado de segurança visava reconhecer a nulidade da Portaria n. 12/2006 do IBAMA/PR, que proibiu a venda de serviços de guia de turismo no interior do Parque Nacional de Foz do Iguaçu, determinando à autoridade impetrada que não impedisse, por meio de fiscalização, a...