AgRg no RMS 73.012/SP

A CONTROVÉRSIA — Uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança em defesa de advogado investigado, alegando violação de prerrogativas profissionais e buscando a nulidade da colaboração premiada por ele firmada e da busca e apreensão realizada. Discutia-se se a Ordem tem legitimidade para essa impetração individual e se a delação de advogado investigado é válida.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que a atuação da OAB tutela as prerrogativas da advocacia e que as informações do advogado estariam cobertas pelo sigilo profissional. De outro, entendia-se que a impetração veicula estratégia defensiva de interesse pessoal do investigado, desvirtuando a função institucional da Ordem, e que no processo penal não existe a figura do assistente de defesa.

A MATRIZ NORMATIVA — A controvérsia gravita em torno da Lei n. 12.016/2009 (art. 1º e art. 5º, II), do art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB, da Súmula n. 630 do STF e do art. 7º, II e § 6º, da Lei n. 8.906/1994.

LEGITIMIDADE DA OAB — Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a OAB não possui legitimidade para atuar em defesa individual...