Processo em segredo de justiça
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Título Técnico
Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Internação absorve as demais medidas. Ilegal a suspensão do meio aberto.
Tese Firmada
A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — Discute-se se é possível unificar medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, à luz da Lei n. 12.594/2012 e dos princípios que regem a execução das medidas e o melhor interesse do adolescente.
O DISSENSO JURÍDICO — O juízo de primeiro grau procedeu à unificação; o Tribunal de origem a afastou e determinou a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da internação, ao argumento de ser impossível unificar medidas de naturezas distintas e de que a unificação premiaria o adolescente autor de atos infracionais graves.
A MATRIZ NORMATIVA — Lei n. 12.594/2012 (Sinase), art. 42, §§ 2º e 3º, e art. 45, § 2º, além do princípio do melhor interesse do adolescente e do direito sancionador aplicável à execução socioeducativa.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
QUESTÃO EM DEBATE — Consiste em saber se é possível unificar medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, à luz da Lei n. 12.594/2012 e dos princípios que regem a execução das medidas e o melhor interesse do adolescente.
UNIFICAÇÃO, NÃO SOMA — Diferentemente do que ocorre na...
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Pergunta
Na execução de medidas socioeducativas, é possível unificar liberdade assistida e internação? Em caso positivo, qual medida prevalece e o que ocorre com os atos infracionais anteriores? É legítimo suspender a medida de meio aberto para aguardar o cumprimento da internação?
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito da Criança e do Adolescente — Ato infracional e medidas socioeducativas — Execução de medidas (Sinase) — Unificação de liberdade assistida e internação — Info 882/STJ — Processo em segredo de justiça