REsp 2.215.421/SE

A CONTROVÉRSIA — Em ação de usucapião de bem imóvel fundada na modalidade ordinária, apresentou-se como base da pretensão um recibo de compra e venda do imóvel. Discutiu-se se esse recibo constitui justo título apto a ensejar a aquisição originária da propriedade na modalidade prevista no art. 1.242 do Código Civil.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a leitura restritiva exige que o justo título seja documento formalmente idôneo à transferência da propriedade imóvel; de outro, a orientação consolidada no STJ compreende o justo título como o ato ou fato jurídico que, em tese, pode transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar requisito formal ou intrínseco — como a venda a non domino —, não produz esse efeito. Prevaleceu a segunda leitura, na linha do REsp 652.449/SP.

A MATRIZ NORMATIVA — Incide o art. 1.242, caput e parágrafo único, do Código Civil, que disciplina a usucapião ordinária, interpretado extensivamente quanto ao requisito do justo título e à luz da própria finalidade do instituto, voltada a concretizar a função social da propriedade e o direito fundamental social à moradia.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se o recibo de compra e venda do imóvel constitui justo título apto a ensejar a aquisição originária na modalidade de usucapião prevista no art. 1.242 do Código Civil; e (ii) qual a compreensão do requisito do justo título para essa modalidade.

A POSSE...