RMS 75.112/DF

A CONTROVÉRSIA — A Primeira Turma examinou mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Meio Ambiente que reconheceu a preclusão do pedido de acordo escrito de saneamento do dano — instrumento que reduz a multa ambiental —, apresentado no âmbito da Política Ambiental do Distrito Federal. A questão central é definir se a prorrogação do prazo para a defesa administrativa, já deferida à parte, estende-se ao prazo para requerer esse acordo escrito.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o entendimento do Tribunal de origem, para quem a prorrogação do prazo de defesa não pressupõe a prorrogação automática do prazo para o pedido de acordo escrito, de modo a legitimar a declaração de intempestividade; de outro, a leitura de que, estando o pedido de acordo vinculado ao prazo de defesa, a prorrogação deste necessariamente alcança aquele, tornando indevida a preclusão declarada pela Administração.

A MATRIZ NORMATIVA — A solução gravita em torno do art. 59 da Lei Distrital n. 41/1989, que fixa o prazo de dez dias para a defesa ou impugnação do auto de infração, conjugado com o art. 3º e o art. 11 da Instrução Normativa n. 35 do IBRAM, que atrelam o pedido de acordo escrito ao mesmo prazo de defesa em 1ª instância, sob pena de preclusão, tudo lido à luz do princípio da proteção da confiança.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Definir se a prorrogação do prazo para a apresentação de defesa administrativa, já deferida ao autuado, estende-se ao prazo para o pedido de acordo escrito de saneamento do dano previsto no art. 3º da Instrução Normativa n. 35 do IBRAM, e se a declaração de intempestividade...