EREsp 2.206.873/SP

A CONTROVÉRSIA — Na origem, imputou-se ao réu a prática de roubo em que incidiram, cumulativamente, causas de aumento da parte especial: o concurso de agentes e a restrição da liberdade do ofendido (art. 157, § 2º, II e V, do CP), que elevam a pena de 1/3 até 1/2, e o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), que a eleva em 2/3. Ao optar por um único aumento, o julgador aplicou a fração de 1/3 (concurso de agentes), por reputá-la mais benéfica ao réu. Discute-se, no concurso de causas de aumento da parte especial, se o magistrado pode optar pela fração mais favorável ao acusado ou se deve prevalecer a causa que mais aumente a pena.

O DISSENSO JURÍDICO — Em embargos de divergência, contrapõem-se dois entendimentos. O acórdão embargado afirmou que, constatado o cúmulo de majorantes, insere-se na discricionariedade do julgador aplicar a fração da causa que mais eleve ou que mais diminua a pena, tendo optado pela fração de 1/3 por ser a mais benéfica. O acórdão paradigma, ao contrário, assentou que, existindo duas ou mais causas de aumento na parte especial ou na legislação especial, a opção por um só aumento impõe a prevalência da causa que mais aumente a pena.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão gravita em torno do art. 68, parágrafo único, do CP, que autoriza o juiz, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, a limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua a pena. No caso, incidem as majorantes do art. 157, § 2º, II e V, e do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

REGRA DO CONCURSO DE MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL — O art. 68, parágrafo único, do CP estabelece que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou...