RHC 200.979/SP

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se se o investigado, ainda na fase de inquérito policial, tem direito de indicar assistente técnico habilitado nos autos, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado, ou se essa faculdade somente se abre após a instauração do processo penal. O ponto nevrálgico é saber se a negativa dessa indicação, sem fundamentação concreta quanto a eventual prejuízo à apuração, configura cerceamento de defesa.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a interpretação restritiva de que os assistentes técnicos somente podem ser indicados após o início do processo penal, à luz da leitura tradicional do § 5º do art. 159 do CPP. De outro, a compreensão de que o investigado, mesmo na fase de inquérito, é sujeito de direitos fundamentais, de modo que o acompanhamento técnico da perícia deve ser assegurado desde a investigação, ressalvada apenas a demonstração concreta de risco de embaraço às apurações.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem a leitura do Código de Processo Penal conformada à atual ordem constitucional; o § 5º do art. 159 do CPP, que não pode mais ser aplicado segundo a realidade jurídica da época de sua promulgação; o art. 7º, XXI, "a", da Lei n. 8.906/1994, incluído pela Lei n. 13.245/2016, que garante ao advogado assistir o cliente durante a apuração de infrações, com apresentação de razões e quesitos; e o art. 3º-B, XVI, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que atribui ao juiz de garantias a análise do pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção de perícias.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA — Cinge-se a controvérsia a definir se é direito do investigado, ainda na fase de inquérito policial, ter assistente técnico habilitado nos autos, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado.

A LEITURA CONSTITUCIONAL DO CPP — A leitura do Código de Processo...