AgRg no REsp 2.118.145/RJ

A CONTROVÉRSIA — Réu teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva, mas apelou buscando não a mera extinção, e sim a absolvição de mérito com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Coube definir se subsiste interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição quando a prescrição da pretensão punitiva já extinguiu a punibilidade e, com ela, os efeitos da condenação.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem conheceu e julgou o mérito da apelação do réu, reformando a sentença que havia declarado extinta a punibilidade para absolvê-lo com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em sentido oposto, sustentou-se que a prescrição da pretensão punitiva já apaga todos os efeitos da condenação — principais e secundários —, equiparando na prática o réu prescrito ao réu absolvido, de modo que faltaria interesse-utilidade no recurso.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que condiciona o recurso ao interesse aferido pelo proveito jurídico-processual da reforma; o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, invocado pela defesa como fundamento da absolvição pretendida; e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2.078.010/MG), no sentido de que o reconhecimento da prescrição apaga todos os efeitos da condenação e evidencia a ausência de interesse-utilidade do recurso.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA — Discutiu-se se a extinção da punibilidade pela prescrição afasta o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição, considerando que a prescrição elimina os efeitos da condenação.

A AMPLITUDE DA PRESCRIÇÃO — O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva...