REsp 2.179.441/DF

A CONTROVÉRSIA — Em execução fiscal, a Fazenda Pública apresentou extratos do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal (SITAF) para comprovar o parcelamento de débito tributário e, com isso, sustentar a interrupção do prazo prescricional. Discute-se se essas telas e extratos de sistemas eletrônicos da Administração possuem valor probante suficiente para demonstrar o parcelamento, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem negou validade à prova, ao reputá-la "documento unilateral", produzido sem o "consentimento do contribuinte". A questão é saber se uma tela sistêmica extraída por servidor público pode ser descartada de plano por sua origem unilateral, ou se constitui prova digital válida, dotada de presunção relativa de veracidade, cabendo ao contribuinte impugná-la especificamente.

A MATRIZ NORMATIVA — Convergem o princípio da atipicidade dos meios de prova e do livre convencimento motivado (arts. 369 a 371 do CPC), a validade da prova eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 11), a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos (arts. 374, IV, e 405 do CPC), o ônus de impugnação específica (arts. 374, III, e 422 do CPC) e a distribuição do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), na linha do Tema 527/STJ.

ATIPICIDADE DOS MEIOS DE PROVA — O CPC consagra o princípio da atipicidade dos meios de prova, admitindo todos os meios legais e moralmente legítimos, inclusive os eletrônicos, para demonstrar a verdade dos fatos. O controle e o peso atribuído a cada meio são ditados pelo princípio do livre...