REsp 2.225.431/PR

A CONTROVÉRSIA — Sob o rito dos recursos repetitivos, discutiu-se qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O ponto nevrálgico é saber se a multa, considerada dívida de valor após a reforma do art. 51 do Código Penal, migrou para o regime prescricional da dívida ativa da Fazenda Pública ou se conservou o prazo penal.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que a conversão da multa em dívida de valor teria despido a sanção de seu caráter penal, atraindo por inteiro o regramento prescricional tributário-fiscal. De outro, defendia-se que a multa permanece sanção criminal, de modo que seu prazo prescricional continua submetido ao Código Penal, ainda que a execução tome de empréstimo institutos da legislação da dívida ativa. Somava-se a isso a controvérsia sobre a possibilidade de cumular as causas interruptivas e suspensivas do Código Penal com as da legislação fiscal.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão gravita em torno do art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, lido em conjunto com o art. 114, incisos I e II, do Código Penal, a Lei n. 6.830/1980, o art. 174 do Código Tributário Nacional e os arts. 116 e 117 do Código Penal. O caráter penal da multa foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150.

QUESTÃO DE DIREITO — Definir a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como estabelecer se é possível a cumulação das causas interruptivas e suspensivas do Código Penal com aquelas da legislação relativa à dívida...