REsp 2.151.903/RS

A CONTROVÉRSIA — Sob o rito dos recursos repetitivos, discutiu-se definir se as contribuições ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando esses tributos são apurados pela sistemática do lucro presumido. A recorrente pretendia excluí-las, invocando a lógica da orientação firmada para o ICMS.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se a extensão, por analogia, do Tema 69/STF — no qual se assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS por representar mero ingresso financeiro destinado aos cofres públicos — à exclusão do PIS/COFINS da base do IRPJ/CSLL no lucro presumido; de outro, afirmava-se a inexistência de similitude entre as bases, pois a apuração presumida parte da receita bruta.

A MATRIZ NORMATIVA — O deslinde apoia-se no regime do lucro presumido regulado pelo Decreto n. 9.580/2018 (arts. 587 a 594) e no art. 14 da Lei n. 9.718/1998, à luz dos precedentes da Primeira Seção nos Temas 1008 e 1240/STJ.

QUESTÃO REPETITIVA — A questão submetida ao rito dos repetitivos consistia em definir se as contribuições ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF — Embora no Tema 69/STF se tenha reconhecido...