REsp 2.130.069/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se a doação de bem imóvel particular, realizada por cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, exige outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, ainda que o imóvel não integre a meação e não haja comprovação de prejuízo ao outro cônjuge. No caso, os imóveis foram adquiridos antes do casamento e doados durante a união.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentava-se que, sendo o bem particular e incomunicável, e não havendo prova de prejuízo à meação, a doação prescindiria da anuência do consorte. De outro, defendia-se que a exigência da vênia conjugal para a alienação de imóvel independe da comunicabilidade do bem, decorrendo de expressa disposição legal protetiva da família.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 1.647, I, do Código Civil condiciona à outorga do outro cônjuge a alienação ou gravame de bens imóveis; o art. 1.647, IV, do mesmo diploma exige a vênia conjugal, quanto aos bens móveis, apenas quando comuns ou aptos a integrar futura meação, sendo esta a hipótese em que se perquire eventual prejuízo à meação.

A REGRA DE REGÊNCIA — A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens exige, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico. Trata-se de regra protetiva da família e dos bens...