Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Discute-se a possibilidade de supressão do sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo do genitor, no âmbito de ação de retificação de registro. Postula o interessado a exclusão do patronímico paterno sob o fundamento de que o pai jamais manteve com ele vínculo de afeto, assistência ou convivência.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, o princípio da imutabilidade do nome e a segurança jurídica do registro apontam para a manutenção do prenome e do sobrenome; de outro, a centralidade do afeto nas relações familiares e a tutela do livre desenvolvimento da personalidade autorizam o abrandamento dessa rigidez quando presente justo motivo. A questão está em saber se o abandono afetivo configura esse justo motivo.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 57, IV, da Lei n. 6.015/1973, incluído pela Lei n. 14.382/2022, autoriza a inclusão ou exclusão de sobrenomes em decorrência de alteração das relações de filiação. Somam-se o direito ao nome como direito da personalidade e a proteção da dignidade da pessoa humana, lidos à luz da evolução jurisprudencial do STJ (REsp 66.643/SP, REsp 401.138/MG e REsp 1.304.718/SP).

DIREITO AO NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE — O direito ao nome, que compreende prenome e sobrenome, integra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, por relacionar-se diretamente com a identidade do indivíduo nas esferas pessoal, familiar e social. O prenome individualiza a...